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DECRETO EXECUTIVO Nº 1.748 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual do âmbito do Município de Nova Pádua.
Data: 30/12/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 1.739 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Vendaval -1.3.2.1.5, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.
Data: 09/12/2025
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